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CIDADÃO
 09   JUN 2021
ITR
                 Declaração do ITR 2021   A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no primeiro trimestre deste ano a Instrução Normativa (IN) 1.877 de 14 de março de 2019, referente ao Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha). O objetivo da IN é orientar sobre a prestação de informações, para que seja apurado o arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O repasse dos dados à RFB é obrigatório para os municípios que possuem convênio com a União para arrecadar, cobrar e fiscalizar o imposto. A Prefeitura Municipal de Guaraci-SP, através do Departamento de Tributação e Fiscalização, já informou à RFB os preços de terras que servirão de base para o cálculo do valor médio do VTN/2021. O Laudo de Justificativa Técnica de Adequação de...
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 09   JUN 2021
Saúde | Prefeitura Municipal de Guaraci-SP
         
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