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A Prefeitura de Guaraci, por meio do Setor de Tributação, informa que a partir de 1º de setembro de 2026 haverá uma mudança importante para quem é Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional e presta serviços.

A partir dessa data, as notas fiscais de serviço deverão ser emitidas exclusivamente pelo sistema nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Ou seja, empresas que hoje utilizam o sistema da Prefeitura ou outro emissor precisarão verificar se já estão preparadas para utilizar o novo padrão nacional.

Quem precisa fazer essa mudança?

A nova regra vale para empresas que:

• são Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP);

• são optantes pelo Simples Nacional;

• prestam serviços e recolhem o ISS (Imposto Sobre Serviços).

O que muda na prática?

A partir de 1º de setembro, a emissão da nota fiscal deverá ser feita pelo Emissor Nacional da NFS-e, disponibilizado pelo Governo Federal.

Isso significa que o empresário não poderá mais emitir esse tipo de nota por sistemas que não estejam integrados ao padrão nacional.

Por que essa mudança está acontecendo?

O objetivo é padronizar a emissão das notas fiscais em todo o Brasil, tornando o processo mais simples e seguro para empresas, municípios e órgãos de fiscalização.

Essa mudança também faz parte da implantação da Reforma Tributária.

O que o empresário deve fazer agora?

A orientação é não deixar para a última hora.

Se sua empresa utiliza um sistema para emitir notas fiscais, entre em contato com o fornecedor do software e verifique se ele já está integrado ao Emissor Nacional da NFS-e.

Quem utiliza o emissor disponibilizado pelo Governo Federal também deve se familiarizar com a plataforma antes da obrigatoriedade entrar em vigor.

Atenção!

A mudança não vale para operações sujeitas exclusivamente ao ICMS, como a venda de mercadorias. Ela se aplica apenas às empresas que emitem Nota Fiscal de Serviço (NFS-e).

Em caso de dúvidas

Os empresários que precisarem de orientações podem procurar o Setor de Tributação da Prefeitura de Guaraci, que está à disposição para esclarecer dúvidas e orientar sobre a nova obrigatoriedade.

Fique atento aos prazos e prepare sua empresa. A adequação antecipada evita problemas na emissão das notas fiscais e garante que suas atividades continuem funcionando normalmente.