Prefeitura do Município de Guaraci - SP - Dispensa nº 007/2026 - Aquisição de 150 metros de tubos de concreto

Compras Diretas

Atualizado em: 26/03/2026 às 07h24

Dispensa nº 007/2026 - Aquisição de 150 metros de tubos de concreto

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Contratos

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Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Dispensa

Nº da Licitação

7/2026

Nº do Processo

18/2026

Publicado em

26/03/2026 às 08h00

Encerramento em

30/03/2026 às 23h59

Local

Recebimento de Proposta: Rua Washington Correa da Silva, n.º 856 - Centro - CEP 15.420-011 - Guaraci/SP

Aquisição de 150 metros de tubos de concreto, conforme Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência

Informação Complementar

Os documentos deverão ser encaminados de acordo com essa lista descrita no Edital.

6. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1. Os interessados deverão apresentar os documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:

6.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim exigir.
6.1.2. REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certidão de Regularidade de Débito com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), a qual abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas na Lei Federal nº 8.212/1991;
d) Certidões de Regularidade de Débito com a Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei;
e) Certidões de Regularidade de Débito com a Fazenda Municipal da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei;
f) Certidão de Regularidade de Débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
g) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, pela apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, de forma a comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante o referido Órgão. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011).
h) A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;
h.1). As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição;
h.2). Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar Federal nº 123/06, prorrogáveis por igual período, a critério desta prefeitura, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
h.3) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem h.2, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
6.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata da Empresa, expedida pelo distribuidor da sede do interessado, no máximo, 90 (noventa) dias antes da data fixada para o recebimento das propostas, se outro prazo não estiver assinalado em lei ou no próprio documento.
a.1.) Nas hipóteses em que a certidão encaminhada em atendimento à exigência da alínea “a” acima for positiva, deverá a licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.

Movimentações

Quinta, 26 março 2026

07h24

Arquivo cadastrado. EDITAIS / 4 - EDITAL - DISPENSA Nº 007-2026 - COMPLETO.

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Quinta, 26 março 2026

07h24

O edital foi cadastrado no portal. Encerramento: 30/03/2026 às 23:59.

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26/03/2026 07h24