Domingo, 12 de Julho de 2020
29/05/2013

Prefeitura vai notificar empresa e retomar terreno

 


O Departamento Jurídico da Prefeitura de Guaraci deve notificar na próxima semana a empresa Scamatti & Seller, sobre a retomada dos terrenos onde deveriam ser construídas as casas dos projetos “Minha Casa Minha Vida” e da CDHU. A Prefeitura visa retomar as áreas apoiada nas cláusulas contratuais que determinam os prazos para a construção e entrega das casas, que não foram cumpridos pela empresa. “O contrato resguarda o município, que não pode ter prejuízos por conta da não realização da obra. Existia um prazo que não foi cumprido e vamos rescindir os contratos e tão logo transcorram os prazos legais, retomaremos os terrenos e iniciaremos a licitação para a contratação de outra empresa, que vai assumir a construção das casas”, explicou o prefeito Renato Azeda.

Já o advogado Washington Rocha de Carvalho, do Departamento Jurídico da Prefeitura de Guaraci, em seu parecer, diz que “há a possibilidade legal da Administração decidir pela rescisão unilateral dos contratos, pois ficou claro que as obras não foram executadas e os canteiros das obras foram abandonados, o que demonstra a necessidade de serem adotadas providencias pelo Município quanto às rescisões contratuais, considerando o interesse público na questão”.

“A nossa população pode ficar tranquila. A administração está atenta ao problema e vai resolvê-lo sem que a cidade e os cidadãos interessados tenham qualquer prejuízo. Evidentemente, existem prazos a serem respeitados, mas a lei será cumprida, os terrenos serão retomados e nossa população terá suas casas populares”, finalizou o prefeito Renato Azeda.